Data: 20/04/2012
As propostas para impulsionar a implementação da Lei estão elencadas
no relatório que o GT do Estatuto apresenta amanhã (24), às 15h, no
Auditório do andar Térreo do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, em
Brasília.
A criação de um programa de financiamento específico para
microempresários negros, com prioridade para as mulheres negras é apenas
uma das 34 ações estratégicas propostas pelo Grupo de Trabalho do
Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR) para impulsionar a implementação
da Lei 12.888, que cria o Estatuto. As demais sugestões, direcionadas às
três esferas de governo, à sociedade civil e à iniciativa privada,
compõem o Relatório Final que será apresentado amanhã (24) para gestores
da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e
dos outros Ministérios.
“O
GT não apenas realizou um amplo mapeamento das atividades desenvolvidas
nos ministérios como avaliou seus resultados, sugerindo estratégias que
buscam responder aos desafios relacionados à implementação do
Estatuto”, afirma o assessor da Seppir, Marcos Willian Bezerra de
Freitas. Segundo o gestor, o grupo se preocupou também com a efetividade
da Lei em todo o país ao indicar a edição de um Guia para Implementação
do Estatuto direcionado a Estados e Municípios. Ele disse que a
publicação trará orientações para favorecer a produção de efeitos reais
do que está proposto na Lei e poderá ser utilizada por gestores públicos
de todas as esferas administrativas.
O GT-EIR foi criado através
de Portaria da Ministra da Seppir, Luiza Bairros, com a missão de
analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888. Nessa
perspectiva, o relatório não somente sugere estratégias, mas traz
indicações relativas à regulamentação. Trata-se, portanto, de um
documento que aponta medidas e propostas para implementação dos
programas, políticas e ações previstas na Lei. O texto responde ao
desafio lançado ao GT de avaliar as normas do Estatuto e propor medidas
para a sua efetivação; identificar as ações que demandam regulamentação e
apresentar propostas em parcerias com as áreas temáticas responsáveis;
identificar as ações prioritárias; propor articulações institucionais e
interministeriais para implementação da Lei.
Os trabalhos do
GT-EIR foram desenvolvidos a partir de reuniões com os Ministérios cujos
campos ganham destaque no Estatuto: Saúde, Educação, Comunicação,
Trabalho, Mulher e Justiça. Também participaram os Ministérios da
Cultura, Esporte, Desenvolvimento Agrário, Cidades e Meio Ambiente,
pastas que evidenciam a variável raça/cor em metas e iniciativas do PPA
2012/2015.
Regulamentação
Quanto à
necessidade de regulamentação, o GT concluiu que menos de 20% do que
está previsto no Estatuto depende de definições regulamentares. Desse
percentual, quase a metade (10%) será contemplada pelo Sistema Nacional
de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Título III da Lei
e em fase de implementação na Seppir. “O problema do Estatuto não está
na regulamentação”, assegura o assessor da Seppir, Edson Cardoso,
segundo o qual a ação política dos diferentes atores - sejam eles
públicos ou privados - fará a diferença na consolidação da Lei.
Instituído
como forma de organização e articulação para a implementação do
conjunto de políticas e serviços destinados à superação das
desigualdades étnicas, o Sinapir aparece como um capítulo a parte nesse
contexto. Nele é reconhecido potencial para a regulamentação de 10% do
Estatuto. Um documento básico do sistema já foi apreciado pelo Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e pelo Fórum
Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir). A proposta
final condensará resultados de ampla consulta pública à população, aos
demais ministérios e entidades do movimento negro que não integram o
CNPIR.
O GT-EIR concluiu também que a efetividade da maior
parcela do que está proposto no Estatuto depende de ação política.
Considera-se que os órgãos públicos já tratam vários pontos da Lei em
seus programas e projetos, muitos dos quais absorvidos pela via da
institucionalização de demandas e mobilizações da sociedade civil na
última década. “Esse aspecto está evidenciado num conjunto inédito de
metas e iniciativas direcionadas ao enfrentamento do racismo e das
desigualdades raciais incorporadas ao Plano Plurianual 2012/2015 -
primeiro a ser construído sob a vigência do Estatuto”, conclui Cardoso.
Coordenação de Comunicação
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